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Associação dos Fiscais Agropecuários
de Minas Gerais
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AFA - Lutando pelos seus direitos

Nossa associação tem, dentre outros objetivos, a melhoria salarial inerente à nossa carreira fiscal. Entendemos que, sem o apoio e a união da classe nunca haverá vitória e que, diante da importância do trabalho executado e da competência dos fiscais do estado, nada mais justo do que o reconhecimento através de melhores salários.



DESTAQUES

Ações Judiciais da ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS AGROPECUÁRIOS DE MINAS GERAIS.

Em 2013 a AFA/MG deu início a uma nova fase em sua atuação como representante dos fiscais e fiscais assistentes agropecuários estaduais e passou a facilitar o ingresso de seus associados em diversas ações judiciais em condições bastante acessíveis.

O primeiro resultado desta atuação foi a ação coletiva proposta em nome da AFA-MG em favor de mais de 180 (cento e oitenta) filiados que lhe outorgaram autorização expressa para tanto. A AFA postula em juízo a promoção por escolaridade adicional de servidores que foram impedidos de ascender na carreira pelo Decreto 44.769/2008 e pela Resolução SEPLAG/IMA 6.569/2008. O processo que tramita sob o número 0024.13.073.411-4 na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, reconhecendo o direito dos servidores à promoção por escolaridade a partir do requerimento administrativo ou da citação do IMA na ação (23.05.2013) caso o servidor não tenha pedido administrativamente a promoção. A decisão contempla também o pagamento de diferenças remuneratórias vencidas e vincendas em razão da promoção, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA-e acrescido de juros de mora de 0,5 % ao mês desde maio de 2013.

Embora represente um avanço para dezenas de servidores que estavam impedidos de acelerar a evolução na carreira em razão da escolaridade adicional, a AFA/MG não ficou satisfeita com a decisão da justiça de 1ª instância, pois defende que a promoção deveria ocorrer à partir da obtenção da escolaridade ou do término do estágio probatório, observando-se ainda a regra de promoção a cada 2 (dois) anos até que o servidor atinja o nível correspondente à qualificação conquistada. Assim, a AFA/MG recorreu da sentença para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deverá julgar os recursos da AFA/MG e do IMA somente no ano que vem.

Além da ação coletiva, a AFA/MG coloca à disposição de seus associados uma série de demandas individuais que versam sobre questões de grande interesse da categoria dos fiscais e fiscais assistentes agropecuários. Clique AQUI para saber.



Ação Judicial

CLIQUE AQUI para ver todas as notícias dos nossos processos e algumas dúvidas de associados.

Destaque:

PL 5206/2014 é aprovado com inclusão dos Fiscais Agropecuários

15 de junho de 2014

A AFA-MG expressa seus agradecimentos a todos os envolvidos na inclusão dos Fiscais Agropecuários do IMA no PL 5206/2014. Aos Diretores do IMA Altino Neto, Thales Fernandes e Eunice Santos; ao Secretário da Agricultura André Merlo; à Secretária de Planejamento Renata Vilhena; ao Conselheiro do Tribunal de Contas Mauri Torres; ao Governador do Estado Alberto Coelho; ao Presidente da FAEMG Roberto Simões; aos Deputados Federais Domingos Sávio (PSDB-MG) e Zé Silva (SD-MG); aos Deputados Estaduais Antônio Arantes – PSDB, Dalmo Ribeiro – PSDB, Fabiano Tolentino – PPS, Lafayette Andrada – PSDB, Luiz Henrique – PSDB, Luiz Humberto – PSDB, Rogério Correia – PT, Sargento Rodrigues – PDT e a todos os Deputados Estaduais que votaram a favor da aprovação do projeto.

Pretende-se, por meio da criação da GAFISA, fortalecer a atuação dos fiscais do IMA, visando ao aprimoramento dos serviços de controle e de vigilância epidemiológica, defesa agropecuária, inspeção e certificação, o que contribui diretamente para a oferta de alimentos seguros. O incremento das atividades de fiscalização no âmbito do IMA contribuirá, ainda, para o desenvolvimento de ações de certificação do agronegócio mineiro e fomentará a ampliação e retenção das agroindústrias no Estado, aumentando a oferta de empregos no setor e valorizando o produto agropecuário genuinamente mineiro. Ademais, a criação da gratificação representa um reconhecimento do trabalho realizado pelos fiscais do IMA e de sua participação ativa no crescimento do PIB do agronegócio mineiro, que foi de 4,48% no ano de 2013, totalizando R$6 bilhões na economia do Estado de Minas Gerais.

Clique AQUI para ver a mensagem completa.



[notícias ação judicial]


Notícias

Projeto de lei que cria gratificação de fiscalização é aprovado

23 de maio de 2014

A emenda do Governador com a inclusão dos Fiscais do IMA foi recebida ontem e o projeto foi aprovado hoje.

Art. 33 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - Gafisa -, devida, nas condições estabelecidas neste artigo e na forma como dispuser o regulamento, aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, pertencentes ao Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, designados para o exercício de atividades de fiscalização sanitária animal e vegetal no âmbito do referido Instituto.

§ 1º - A Gafisa terá valor fixo mensal de R$700,00 (setecentos reais) e será atribuída a no máximo mil e sessenta e cinco servidores das carreiras de que trata o caput.

§ 2º - A concessão da Gafisa é condicionada ao cumprimento de plano de trabalho a ser estabelecido, nos termos de regulamento, para os servidores designados para o exercício de funções de fiscalização no âmbito das competências do IMA, compreendendo as seguintes atividades:

I - defesa sanitária animal e vegetal;
II - fiscalização do comércio e uso de insumos agropecuários;
III - fiscalização do trânsito de produtos de origem animal e vegetal;
IV - inspeção da produção agropecuária e agroindustrial;
V - certificação da qualidade de produtos agropecuários.

§ 3º - A Gafisa será concedida por ato do diretor-geral do IMA e terá sua identificação e codificação fixadas em decreto.

§ 4º - A Gafisa poderá ser percebida cumulativamente com função gratificada ou com a remuneração de cargo de provimento em comissão, independentemente da opção remuneratória do servidor.

§ 5º - A Gafisa não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor e não constituirá base de cálculo para contribuição previdenciária, nem para qualquer benefício ou vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

Clique AQUI para ver a notícia: União de Arantes e AFA viabiliza gratificação para fiscais agropecuários do IMA.



[leia outras notícias]


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